O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

a) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.
b) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
c) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.
d) imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
e) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.