Questões Direito Internacional Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Int...

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Q729612 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.

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