Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho: I. Os dissídios i...

Q730890 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador, PGE AM, FCC

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

III. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

IV. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

a) I e III.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.