Questões Direito Processual do Trabalho Recursos

Assinale a alternativa CORRETA: I - é inadmissível, em instância recursal, a...

Responda: Assinale a alternativa CORRETA: I - é inadmissível, em instância recursal, a regularização da representação processual, bem como o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 3...


Q732168 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Assinale a alternativa CORRETA:

I - é inadmissível, em instância recursal, a regularização da representação processual, bem como o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente;

II - o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da data de sua publicação no órgão oficial;

III - não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

IV - os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.

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