Questões Direito Processual do Trabalho Execução

Nas ações civis no processo do trabalho,

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Q732447 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Nas ações civis no processo do trabalho,

a) os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, podem ser objeto de ação anulatória.
b) somente o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
c) se o empregador tiver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento de verbas rescisórias do empregado falecido, poderá propor ação de consignação em pagamento, requerendo o depósito e a citação dos possíveis credores, caso em que a o juiz declarará extinta a obrigação na mesma sentença que definir os legítimos credores.
d) a ação anulatória ajuizada para desconstituir a arrematação deve ser proposta originariamente perante o Tribunal Regional do Trabalho.
e) a decisão que declara extinta a execução é passível de ação anulatória.

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1 Q145841 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

A casa onde Júnior reside com a sua família e é proprietário foi penhorada e arrematada em leilão judicial em execução de reclamação trabalhista da empresa X ocorrido há três dias. Júnior não é parte no processo e pretende interpor Embargos de Terceiro. Neste caso, considerando que não ocorreu a assinatura da respectiva carta de arrematação, Júnior

a) não poderá interpor Embargos de Terceiro porque este só pode ser proposto até o trânsito em julgado da lide.
b) poderá interpor Embargos de Terceiro estando dentro do prazo legal previsto em lei.
c) não poderá interpor Embargos de Terceiro porque o prazo para interposição em fase de execução já se esgotou.
d) poderá interpor Embargos à Execução e não Embargos de Terceiro em razão da efetivação da penhora.
e) deverá interpor agravo de petição e não Embargos de Terceiro em razão do encerramento do leilão judicial e da efetivação da arrematação.

2 Q732178 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Em uma situação hipotética, Júlio Santos, residente e domiciliado na cidade de Bauru/SP, foi contratado pela empresa Mach Tech Ltda., com sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como vendedor viajante, nas cidades de Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP e Agudos/SP. Júlio estava subordinado à filial da empresa Mach Tech Ltda., localizada na cidade de Campinas/SP, reportando-se ao Gerente de Vendas, por meio de relatórios de atividades. Em fevereiro de 2018, Júlio Santos foi dispensado sem justa causa, sem que, no entanto, fossem quitadas as verbas rescisórias a que tinha direito, razão pela qual pretende ajuizar reclamação trabalhista em face da empresa Mach Tech Ltda.

A reclamação trabalhista deverá ser ajuizada na cidade de

a) Bauru/SP, porque é a localidade onde Júlio reside.
b) São Paulo/SP, porque é onde está localizada a sede da empresa.
c) Campinas/SP, porque Júlio está subordinado à filial ali localizada.
d) Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP ou Agudos/SP, porque Júlio prestou serviços em todas estas localidades.
e) Bauru/SP, São Paulo/SP, Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP, Agudos/SP ou Campinas/SP, uma vez que compete ao empregado decidir qual localidade melhor lhe convém.

3 Q729858 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

No processo trabalhista, a penhora de bens do executado poderá realizar-se

a) feira, no horário comercial, sendo imprescindível a autorização do juiz.
b) em todos os dias, inclusive nos domingos e feriados, das 9 às 18 horas, em quaisquer processos, independentemente de autorização do juiz.
c) nos dias úteis, das 6 às 20 horas, e, mediante autorização expressa do juiz, também nos domingos e feriados.
d) feira, das 13 às 17 horas, e aos sábados, mas nunca aos domingos.
e) em quaisquer dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 9 às 19 horas, independentemente de autorização do juiz.

4 Q732417 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Homologada a arrematação de determinado imóvel em execução na Justiça do Trabalho, foram intimadas as partes, seus advogados e o arrematante. Não tendo havido recurso dessa decisão, o juiz ordenou a expedição da carta de arrematação e do alvará ao exequente. Antes que esses últimos despachos fossem cumpridos, apresentou petição o síndico do condomínio em que localizado o imóvel, requerendo que fosse deduzido do valor da arrematação o valor da dívida da unidade alienada para com o mesmo condomínio. Em seguida, apresentou petição requerendo a dedução de sua meação a mulher do executado. Recebendo os autos em conclusão, o juiz deferiu este último requerimento, mas, com relação àquele do condomínio, determinou que o arrematante, além do preço da arrematação já depositado, pagasse ao condomínio a dívida do imóvel. Agravando de petição o arrematante dessa última decisão e o exequente daquela outra que deferiu a dedução do valor da meação da mulher, é decisão correta

a) negar provimento a ambos os agravos, porque a obrigação de pagar as dívidas condominiais é propter rem, passando, portanto, ao arrematante, assim como a meação da mulher deve ser reservada, se ela não era parte na execução.
b) dar provimento ao agravo do arrematante, porque, feita a homologação sem a imposição das dívidas condominiais e sem que o condomínio apresentasse embargo ou recurso dessa decisão, não seria mais possível, naqueles autos, alterar essa decisão. Idênticas razões levariam ao provimento do agravo do exequente, se a mulher, ciente da arrematação, não embargou, nem agravou de petição.
c) dar provimento ao agravo do arrematante, porque ele deve receber o imóvel livre de quaisquer dívidas e dar provimento ao do exequente, se a mulher, na vigência do casamento e morando no mesmo local que o marido, não houver antes da homologação formulado idêntico requerimento de dedução de sua meação.
d) negar provimento ao agravo do arrematante, porque a dívida condominial é propter rem, e negar provimento ao do exequente, para manter a reserva de sua meação da mulher que é terceira na execução e não responde por dívidas que não foram contraídas pelo marido para o sustento da família.
e) solicitar outras informações, uma vez que não há dados suficientes para uma resposta conclusiva, pois as soluções variariam de acordo com a natureza da dívida condominial e com o regime de casamento entre o executado e sua mulher.

5 Q732160 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Tem-se pela exceção de pré-executividade a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução sem a prévia garantia do juízo. Neste sentido,

a) caso o Juiz realize de ofício o controle de admissibilidade da execução sobre as questões de ordem pública, veda-se ao interessado opor a medida para discutir a quitação, o pagamento, a transação superveniente e a novação, ainda que amparadas em prova pré-constituída.
b) somente podem ser discutidas questões de ordem pública e com prova pré-constituída.
c) a ausência de previsão legal à defesa sem constrição tem cabimento tão somente em face de títulos extrajudiciais, diante da exigibilidade, certeza e liquidez próprias dos títulos judiciais.
d) qualquer situação que dependa de cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção e, por isso, não se deve processar a medida.
e) qualquer decisão judicial acerca da exceção de préexecutividade submete-se ao regime da coisa julgada, salvo se admitido o agravo de petição no prazo de oito dias.

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