Não será possível a decretação de prisão preventiva

a) do autor de crime doloso

b) do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada.

c) do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.

d) quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito.

e) se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito

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