Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de...

Q732754 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

a) decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
b) decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
c) valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
d) decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
e) transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.