Questões Direito Processual Penal Juizado Especial

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos it...

Responda: No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens. Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou mu...

Q732893 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

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