Questões Direito Processual Penal Questões e processos incidentes

Acerca do incidente de insanidade no Código de Processo Penal, considere as afirmati...

Responda: Acerca do incidente de insanidade no Código de Processo Penal, considere as afirmativas a seguir. I. É inadmissível o exame de sanidade mental antes de iniciar a ação penal, conforme o § ...


Q733125 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Acerca do incidente de insanidade no Código de Processo Penal, considere as afirmativas a seguir.

I. É inadmissível o exame de sanidade mental antes de iniciar a ação penal, conforme o § 1º do Art. 149 do Código de Processo Penal.

II. Mesmo que o resultado do exame de insanidade comprove a inimputabilidade do denunciado, o representante do Ministério Público, autor da denúncia, estará impedido de requerer a sua absolvição ou a aplicação de medida de segurança.

III. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

IV. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge que o acusado seja submetido a exame médico-legal.

Assinale a alternativa correta.

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