Q733781 | Direito Processual Penal, Sentença, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLANSegundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA: a) É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado. b) É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público. c) É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia. d) É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro