Questões Direito Processual Penal Processos em Espécie

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. Se circ...

Responda: Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da sentença de...

Q733895 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.
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