No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é

a) o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

b) a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.

c) alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

d) a punição independe de lei que a prescreva.

e) a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é

Responda: No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

Q733923 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE