Questões Direito Processual Penal Juizado Especial

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Responda: No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens. A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser re...

Q733964 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.

A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

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