Questões Direito Processual Penal Sentença

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os ite...

Responda: Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir. A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado...

Q733970 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir. A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.