Questões Direito Processual Penal Processos Especiais

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públ...

Responda: Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no caso ...

Q734013 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias.
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