Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Considere as seguintes assertivas: I. No processo penal, contam-se os prazos ...

Responda: Considere as seguintes assertivas: I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação. ...


Q734379 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em

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