O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em de...

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
c) será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.