Questões Direito Processual Penal Juizado Especial

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competê...

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Q735096 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a

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