O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos

Q735161 | Direito Processual Penal, Sentença, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir. Assim,

a) os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
b) a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.
c) são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
d) os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
e) a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

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