Questões Direito Processual Penal Juiz

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), jul...

Responda: De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. O assistente do Ministério Público não pode recorrer contra a decisão de im...

Q735239 | Direito Processual Penal, Juiz, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O assistente do Ministério Público não pode recorrer contra a decisão de impronúncia, sendo o recurso cabível na espécie privativo do órgão ministerial.

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