Questões Direito Processual Penal Sentença

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir. ...

Responda: Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime constitui efeito da condenação.


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