Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa ...

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
b) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
c) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
d) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
e) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.