Questões Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão,...

Responda: À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípio tempus regit actum, as normas pr...

Q735756 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.
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