Questões Direito Processual Penal Sentença

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Caso som...

Responda: Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória, ...

Q735933 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória, eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na decisão anulada.
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