Questões Direito Processual Penal Questões e processos incidentes

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias. I. O juiz poderá...

Responda: Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias. I. O juiz poderá ordenar o seqüestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou q...


Q736203 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias. I. O juiz poderá ordenar o seqüestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. II. Se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens móveis poderá ser decretado seqüestro deles desde que no caso não caiba apreensão. III. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado até a prolação de sentença. IV. A medida assecuratória de seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:
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