Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. ...

Responda: Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmen...


Q736366 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,
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