Questões Direito Processual Penal Processo em Geral

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), jul...

Responda: De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental, assim disposto no art. 5.º...

Q736465 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental, assim disposto no art. 5.º da Constituição Federal, sendo certo que o monopólio do jus puniendi cabe ao Estado como pessoa jurídica de direito público, sendo vedada, de forma absoluta, a autotutela e a autocomposição.
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