Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

a) aos processos de competência da Justiça Militar.

b) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

c) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

d) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

e) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

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