É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a sub...

Q736518 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

a) restar provada a inexistência do fato
b) não constituir o fato infração penal
c) existir circunstância excludente de ilicitude
d) existir circunstância excludente de culpabilidade
e) não existir prova suficiente para a condenação