Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. Responda: Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. Q736821 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Ensino MédioQuanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela. b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide. d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro