No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue os itens seguintes. Quando se trat...
Responda: No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue os itens seguintes. Quando se trata de causa de exclusão da antijuridicidade, a sentença penal gera efeitos no julgamento cível, assim como este...
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