Q737126 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico Judiciário, TJRJ RJ, FCCAo proferir a sentença condenatória, o juiz a) não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada. b) não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva. c) pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição. d) não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. e) pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro