Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhec...

Responda: Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a...

Q737192 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
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