Q737507 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCCNo Juizado Especial Criminal, a) a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. b) a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu. c) não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum. d) os atos processuais são públicos e podem realizarse em qualquer dia da semana, no horário diurno. e) a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro