A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens...
Responda: A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens. Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando ...
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