Questão 737640: De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribun... De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. Q737640 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. a) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório. b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição. c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. d) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro