Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a...

Q737645 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) a extinção da punibilidade do agente.
b) a inépcia manifesta da denúncia.
c) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
d) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
e) o fato narrado evidentemente não constituir crime.