Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer viol...

Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

a) quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
b) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
c) nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
d) quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
e) quando extinta a punibilidade.