É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.