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Questões Direito Processual Penal Ação Civil

Aação civil pública:

Responda: Aação civil pública:

Q737914 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Aação civil pública:

a) é espécie de ação coletiva passiva.
b) não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
c) pode ser ajuizada por empresa pública.
d) permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.
e) não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.

Mais questões de Direito Processual Penal x Ação Civil ...

1 Q63880 | Direito Processual Penal, Ação Civil

Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo. Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,

a) a transação penal realizada por Paulo gera presunção absoluta de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
b) a transação penal realizada por Paulo gera presunção relativa de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
c) poderá Paulo, em relação à ação que tenha por objeto apurar a responsabilidade civil pelo ocorrido, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.
d) Paulo não poderá, quando da ação de reparação civil, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, uma vez que essas questões já se acham decididas no juízo criminal.
e) a impossibilidade de Pedro provar o prejuízo material sofrido em razão da injúria é óbice para que seja indenizado na esfera cível.

2 Q63877 | Direito Processual Penal, Ação Civil

Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.

a) Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera cível.
b) A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.
c) Joaquim poderá propor ação civil ex delicto, de caráter cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta indenização conferida pelo juízo cível.
d) A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil poderá ser promovida pelo Ministério Público.
e) A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente, que a conduta de Francisco é materialmente atípica não impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.

3 Q63881 | Direito Processual Penal, Ação Civil

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

a) estará prejudicada, por haver litispendência.
b) independerá da existência da ação penal.
c) será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.
d) dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.
e) dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

4 Q736518 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

a) restar provada a inexistência do fato
b) não constituir o fato infração penal
c) existir circunstância excludente de ilicitude
d) existir circunstância excludente de culpabilidade
e) não existir prova suficiente para a condenação

5 Q63883 | Direito Processual Penal, Ação Civil

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data

a) da prática do ato ilícito.
b) da data da lesão.
c) do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
e) da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

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