Questões Direito Processual Penal Processos Especiais

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos c...

Responda: Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes. O crime de excesso d...

Q737919 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.

O crime de excesso de exação, cuja pena é de reclusão de 3 a 8 anos, não se submete ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, seguindo o procedimento ordinário.

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