Q738022 | Direito Processual Tributário, Defensor Público, DPE PA, FCCLei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia a) a partir do primeiro dia do exercício de 2009. b) a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU. c) noventa dias a contar da publicação da nova lei. d) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU. e) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro