Questões Direito Processual Tributário

Em cada uma das opções abaixo, apresenta-se uma situação hipotética acerca do impost...

Responda: Em cada uma das opções abaixo, apresenta-se uma situação hipotética acerca do imposto de importação (II), seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Q738065 | Direito Processual Tributário, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, apresenta-se uma situação hipotética acerca do imposto de importação (II), seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Determinada empresa especializada na venda em atacado de produtos de pequeno valor resolveu modernizar seus departamentos de almoxarifado e contabilidade e, para tanto, importou diversos computadores. Nessa situação, não incidirá II, em virtude de se tratar de produtos destinados ao ativo fixo, não considerados mercadoria.
b) No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por determinada empresa, o auditor fiscal desconfiou dos valores lançados nos documentos que lhe foram apresentados e constatou que estes eram inidôneos. Nessa situação, o fiscal poderá arbitrar validamente outros valores para incidência do II e condicionar a liberação das mercadorias ao oferecimento de garantia de pagamento.
c) Uma empresa adquiriu mercadorias na China, preencheu declaração de importação e registrou-a nos órgãos estatais. Nessa situação, não lhe poderá ser exigido o II no desembaraço aduaneiro, porque foi regularmente registrada a operação.
d) Ana Maria, retornando do exterior, excedeu a cota de isenção estabelecida para a importação de produtos de uso pessoal, declarando valores muito inferiores, o que foi constatado pelo fisco quando do ingresso na fronteira. Nessa situação, o fisco deverá aplicar a sanção de perdimento das mercadorias.
e) Determinada empresa dirigiu-se a posto fiscal de fronteira para liberar mercadorias importadas e lá tomou ciência do aumento da alíquota do II. Nessa situação, a empresa deverá efetuar o pagamento do tributo com base na alíquota vigente na data da expedição da guia de importação.

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1 Q738030 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGE SC, FEPESE

De acordo com a legislação relativa ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é correto afirmar:

a) A alíquota do imposto é 2% (dois por cento) para veículos terrestres de três rodas.
b) O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo proibido ao contribuinte liquidar seu débito de modo antecipado.
c) O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será efetuado com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de exigência de ofício.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, em relação a veículos importados.
e) O adquirinte de veículo automotor não é responsável pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais quanto aos débitos do proprietário anterior.

3 Q738063 | Direito Processual Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

a) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
b) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
c) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.
d) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
e) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

5 Q738051 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

Assinale a opção incorreta.

a) A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, quer proferida por autoridade singular, quer emanada de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo
b) O auto de infração caracteriza autêntico lançamento tributário, uma vez que atende aos requisitos básicos previstos na legislação tributária, contendo o fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a cominação da penalidade cabível.
c) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
d) A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
e) A certidão positiva com efeitos de negativa poderá, a critério da Administração Pública, ter sua validade restringida ou limitada nas hipóteses de licitação, concordata, transferência de propriedade e de direitos relativos a bens imóveis e móveis; e junto a órgãos e entidades da administração pública.

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