De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:

a) Direito de participação e organização em entidades estudantis.
b) Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
c) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
d) Direito de ser respeitado por seus educadores, mas não o direito de contestar critérios avaliativos, muito menos de recorrer às instâncias escolares superiores.
e) Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.