O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b...

Q752680 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Ele afirma: “a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.

Excetua-se desse disposto, entre outros, desde que autorizada pelo poder público,

a) as cooperativas ou associações para o atendimento à cidades de até 100.000 habitantes.
b) os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2007.
c) as cooperativas ou associações para o atendimento de todas localidades de pequeno porte.
d) as cooperativas ou associações para o atendimento de condomínios.
e) os convênios e outros atos de delegação para atender logradouros de cidades médias.