O Art. 1º da Lei n. 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabe...

Q752709 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

O Art. 1º da Lei n. 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como base, entre outros, o seguinte fundamento:

a) A água é um bem de domínio público e privado.
b) A água é um recurso natural ilimitado, mas dotado de valor econômico.
c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e o atendimento da geração energética.
d) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo da água.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.