A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetaçã...

Q783139 | Agrimensura, Engenharia Cartográfica e de Agrimensura

A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, trouxe novidades para a proteção do meio ambiente. Nos termos deste diploma legal, considera(m)-se área(s) de preservação permanente

a) o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos de águas naturais.
b) as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
c) as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens.
d) as encostas ou parte destas com declividade superior a 50 graus, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
e) em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.