Questões Direito Administrativo

Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legis...

Responda: Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria reg...


Q793 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos,

julgue os itens a seguir.
Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.
FABIOLA PORTELA BARROSO
Por FABIOLA PORTELA BARROSO em 03/12/2010 19:02:52
O item 1 está CERTO, pois, de fato, até hoje não foi editada a lei ordinária específica exigida pelo inciso VII do art. 37 da Constituição Federal para a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis.

ANA PAULA JACINTHO DE OLIVEIRA
Por ANA PAULA JACINTHO DE OLIVEIRA em 27/07/2012 20:50:00
a questão esta certa gente

Apesar de não ser possível o exercício desse direito antes da lei regulamentadora, é ele assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. Do mesmo modo, acarretaria a inconstitucionalidade de leis supervenientes à Constituição que proibissem a greve no serviço público, pelas mesmas razões já expostas.
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