Por FABIOLA PORTELA BARROSO em 03/12/2010 19:03:31
O item 2 está ERRADO porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece o direito de greve dos servidores públicos civis, é norma de eficácia limitada (e não contida, como afirmado).
Por Fernanda Carvalho em 17/11/2013 11:48:33
Norma de eficácia contida precisam de regulação infraconstitucional, normalmente uma lei complementar.
Por Marlon Ribeiro em 29/03/2016 16:40:08
Para militares não é permitido.