Questões Direito Administrativo

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paral...

Responda: Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públ...


Q795 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos,

julgue os itens a seguir.
Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
FABIOLA PORTELA BARROSO
Por FABIOLA PORTELA BARROSO em 03/12/2010 19:04:27
O item 3 está CERTO, pois, diante da não-edição da lei ordinária específica exigida pelo inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados (Lei nº 7.783, de 1989) aos servidores públicos civis - até que aquela lei ordinária específica venha a ser editada.

Um forte abraço – e bons estudos.

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